Direito ambiental

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida e todas as suas formas; meio ambiente : natural, artificial, cultural e do trabalho 5 – Educação ambiental e conscientização Lei 9795/99 Art. 225 CF PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente 1 – Educação Ambiental Art. 225, § 1º, VI/CF §1º,VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Lei 9795/99 Educação ambiental: instrumento da política ambiental voltado à conscientização para a importância de se proteger o ambiente. Tão importante que a CF tratou dela. 2 – Princípios Ambientais Princípios – normas hierarquicamente são os alicerces de um sistema. Nenhuma regra pode confrontar estes princípios. Alguns princípios estão positivados, outros não estão.

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Princípio de Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico é um direito de todos nós. A tecnologia permite desenvolvimento de todos nós. A tecnologia