Mandado de segurança Coletivo

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA – SÃO PAULO.

ASSOCIAÇÃO CAMPOS VILETA DO DISTRITO DE GEORGE OETTERER, com sede provisória na cidade de Iperó estado de São Paulo, na Avenida Paulo Bourroul n.º 8 – Campos Vileta – George Oetterer – Iperó/SP - CEP: 18560-000, inscrita no CNPJ n.º 04.565.451/0001-27, neste ato representada por seu presidente, CAIOMARIO SAMUEL DA SILVA, brasileiro, pedreiro, divorciado, portador da cédula de identidade n.º 11.615.917 e CPF n.º 0029145258-76, residente e domiciliado na Avenida Paulo Bourroul n.º 08 – Campos Vileta – Distrito de George Oetterer – Iperó – São Paulo, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em favor de seus associados, contra ato do o senhor VANDERLEI POLIZELI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ, com endereço profissional na Avenida Santa Cruz, 355, Jardim Santa Cruz – Paço Municipal - CEP: 18.560.000 – Iperó - São Paulo, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

DA ENTIDADE IMPETRANTE

A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídos, desde 12 de Julho de 2001, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização