aula tema

Processo Administrativo
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

1. Noção de processos estatais: processos estatais, de maneira genérica, são meios (instrumentos) de produção de normas jurídicas: o processo judicial tem por objetivo produzir uma decisão judicial: sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias, para resolver conflitos da sociedade; o processo legislativo serve à criação de normas gerais e abstratas (leis e outros atos normativos); por fim, o processo administrativo é aquele que tem por objetivo a produção de atos administrativos (decisões administrativas).
2. Processo não é sinônimo de procedimento. Processo significa “marcha para adiante”; é um conjunto de atos ordenados e concatenados, voltados à realização de um determinado fim (a produção de normas jurídicas). De outra parte, procedimento é apenas um aspecto do processo, é a seqüência em que os atos são praticados (pode ser um procedimento mais ou menos complexo e demorado). Processo é um conjunto de atos processuais desenvolvidos sob o crivo do contraditório. Então, temos que
PROCESSO = PROCEDIMENTO + CONTRADITÓRIO.
3. Conceito de processo administrativo: conjunto ordenado e concatenado de atos administrativos voltados à produção de uma decisão administrativa acerca de um caso concreto.
4. Âmbito de aplicação da Lei nº 9.784/99: a Lei de Processo Administrativo
(LPA) aplica-se aos processos administrativos desenvolvidos no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta FEDERAL. Trata-se, portanto, de uma lei FEDERAL, e não NACIONAL: não se aplica à Administração Estadual nem Municipal. “Administração Direta”