Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Ação penal privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há…

autônomo, portador da C.I. nr. 2989625 - SSP/GO. e CPF nr. 515.302.281-15, com endereço na Rua RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de…

31 de março, setores militares apoiados pelos EUA e por segmentos da sociedade civil brasileira depuseram o então presidente João Goulart, dando início ao período que marcou para sempre a história do país. Com o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 (AI-5), o regime militar endureceu-se ainda mais, desenvolvendo uma fase de intensa repressão e de caça aos brasileiros considerados “subversivos” pela nova regra. De acordo com SUTTI (2003, p. 61), pela ideologia…

inconstitucionalidade do antigo artigo 225 do Código Penal. A norma reputada inconstitucional pelo Ministério Público, artigo 225, caput, do Código Penal, na antiga redação, datava de 7/12/1940, enquanto que a vigente Constituição Federal foi promulgada em 5/10/1988. A norma, pois, era anterior à ordem constitucional vigente. Nessa circunstância, não há cogitar de eventual inconstitucionalidade, mas da ocasional não recepção da lei antiga pela Constituição nova, ou seja, da eventual…

pelo Rito Ordinária, com fulcro na Lei 9.987, de 12/01/2000 e Decreto-Lei N°. 5452 de 01/05/43, em face da, através de OJA, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES. Inicialmente para efeitos do inciso I do Artigo 39 do CPC se requer que as futuras publicações e notificações sejam efetuadas nos dados do patrono abaixo apontado fato de anexar qualquer procuração conter o nome de outros profissionais, igualmente habilitados a…

HABEAS CORPUS Conceito e Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é…

dever ser” – os eventos ocorrem conforme a vontade racional do homem. É o ser humano que, mediante um dado antecedente, liga determinado fato conseqüente. Constituição Lei Federal Decreto do Executivo Constituição Legislação infaconstitucional 5 Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I Constituição Plano jurídico positivo – postas – A Constituição é a norma positiva suprema, sendo um conjunto de normas positivadas que regulamenta a criação de outras normas.…

.......................................................................... |05 | |4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS........................................................................... |05 | |5 EMBASAMENTO TEÓRICO............................................................................. |O6 | |5.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..........................................................................

............ 4. Fontes do Direito Previdenciário ............................................... 5. Interpretação do Direito Previdenciário ..................................... 13 14 16 16 17 17 17 18 18 19 19 20 20 20 PARTE II O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL............................ 25 I — Normas gerais constitucionais. Financiamento de forma direta . 25 5 SINOPSES JURÍDICAS 1. Competência...........................................................

advogado infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE…