Estado

I. A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1.1. Necessidades humanas: exigências reais/efetivas para a vida em sociedade.

1.2. Necessidades individuais: satisfeitas, em regra, pela própria pessoa. Exemplos: alimentação, vestuário, transporte, habitação.

1.3. Necessidades coletivas: de um conjunto definido de pessoas (classes, categorias, coletivos). Exemplos: ponte, urbanização de determinada região.

1.4. Necessidades gerais: de todos de forma homogênea. Exemplos: educação, saúde, assistência social.

1.5. Necessidades públicas: necessidades coletivas e gerais atendidas pelo Estado.

1.6. Processo de escolha/priorização das necessidades sociais em necessidades públicas: orçamento.

1.6.1. Agentes da escolha/priorização (governantes versus cidadão);

1.6.2. Orçamento autorizativo versus orçamento impositivo (repercussões: soberania, implementação de políticas públicas e corrupção).

1.7. O Estado: povo, território, governo soberano e fins. Importância dos fins do Estado na conformação de políticas públicas.

1.8. Atividade financeira do Estado:

1.8.1. Elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.

1.8.2. Instrumentalidade: atividade-meio.

1.8.3. Conteúdo monetário: manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).

1.8.3.1. Segundo a Lei n. 8.880, de 1994 (art. 2o.), e a Lei n. 9.069, de 1995 (art. 1o.), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional.

1.8.4. Fins: alimentar as atividades-fins (prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia, intervenção no domínio econômico).

1.9. Elementos para estudo:

1.9.1. Discurso do Senador Cristóvam Buarque sobre a importância do orçamento

Discurso do Senador Cristóvam Buarque sobre a importância do orçamento
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Dia 20/05/2005. Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer abusar do tempo porque já estamos a esta hora aqui, não posso deixar de