Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João Sem Terra, cedida frente às pressões dos barões, dos condes e do clero inglês, segundo o paradigma da petição que lhe foi entregue por estes (TOURINHO FILHO, 1997, p.516). A previsão vinha no art. 48, verbis: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com a lei do país”. Não obstante este entendimento, que é o majoritário, existem…

garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já regulamentada por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do…

advogado infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE…

potencial, aos meus chefes que sempre me apoiaram e aos meus pais que sem eles nada eu seria. É preciso ficar claro, porém, que os Juizados Especiais Cíveis foram criados com uma missão específica: ampliar o acesso à justiça. (CÂMARA, 2010, p. 5) RESUMO ALMEIDA JUNIOR, Hidelberto Pereira . A preposição nos juizados especiais cíveis no estado do Rio de Janeiro. Monografia (Graduação em direito) Faculdade de direito da Universidade Candido Mendes Méier. Rio de Janeiro,…

cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo condiciona o empréstimo para que seja devolvido em até 5 dias, posto que também precisaria fazer o mesmo trabalho, o que foi aceito por MAURO. Ocorre que passados mais de 10 (dez) dias do empréstimo, MAURO ainda não devolveu o notebook de AFONSO, e não tem mais atendido as reiteradas…

atos do governo que o povo pode participar, independente dos seus representantes. No Brasil, a Carta Constitucional, em seus artigos 1º, parágrafo único, e artigo 14, em seus incisos, optou pela democracia semidireta, contudo, como será observado neste trabalho, o Brasil continua engatinhando na efetiva participação. 5 DEMOCRACIA DIRETA A democracia direta é aquela em que o povo, titular do poder, exerce sem representantes. Conforme Soares (1998, p. 17) conceitua: Na…

fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate. ERRADO EXPLICAÇÃO: O país é Genebra. 2-O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira Convenção de Genebra, em 1864. CERTA…

ordem civil. Ensina Tércio Sampaio Ferraz Júnior[2]: “Em que pese as dificuldades de fundamentação, as noções de sujeito jurídico, pessoa física e pessoa jurídica são correntes na dogmática. Talvez uma explicação razoável desses conceitos possa ser encontrada na noção referida e papel social. A idéia reporta-se à origem da palavras pessoa – persona – que era máscara do ato no teatro. O mesmo indivíduo representa vários papéis (no teatro…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

OFERECER – TODAS AS OUTRAS PEÇAS. CONSEQUÊNCIA OU EXPLICAÇÃO -ENDEREÇAMENTO; - PREÂMBULO → PARTES → NOME DA PEÇA → FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ARTIGO PROCESSUAL). - I DOS FATOS; - II DO DIREITO; - III DO PEDIDO. OBS1. NA ÁREA DO ALUNO VÃO ESTAR DISPONÍVEIS AS EXPRESSÕES. SOLENIDADES - REQUISITOS FORMAIS. OBS2. NUNCA EXAGERAR NAS EXPRESSÕES. AULA DIA - 20/11/2014 ESQUELETO 1. Cliente; 2. Qual crime e pena; 3. Qual ação penal; 4. Qual Rito Processual; 5. Sursis Processual; 6. Momento;…