Semana 10

SEMANA 10
A Corte Interamericana de DDHH tem jurisdição para decidir a questão? Justifique e fundamente.

R: Sim, criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, criado no âmbito da OEA. Assim, a Corte analisa, basicamente, os casos de suspeita de que os Estados-partes tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção.

1) Pode a Corte determinar a reparação dos danos causados a D. Ximenes sem que tenha sido interposto e esgotado os recursos da jurisdição interna? Justifique e fundamente.

Resposta: Não, só depois de esgotados todos os recursos na jurisdição interna. É necessário ter exaurido todas as instâncias judiciárias internas sem que tivesse obtido a prestação jurisdicional.

2) O Brasil se obriga a cumprir o que for determinado pela Corte? Explique e justifique.

Sim, pois o Brasil ratificou o Tratado e assim reconheceu a jurisdição da Corte em 1998, sendo certa de que o Brasil é signatário da Convenção desde 1995. 1ª QUESTÃO OBJETIVA
Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C(certo) ou E (errado).
1-O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate. ERRADO
EXPLICAÇÃO: O país é Genebra.
2-O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira Convenção de Genebra, em 1864. CERTA
3-Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos