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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RUBEM, nacionalidade, estado civil, médico, portador da careira de Identidade n.... , inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na ..., por seu advogado, com poderes devidamente substabelecidos (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do Ministro de Estado da Saúde, pelos motivos e fato e direito que passa a expor.

I – DOS FATOS O autor foi alvo do mandado de prisão preventiva. Por considerar a medida ilegal, deixou de comparecer ao serviço por mais de quarenta dias consecutivos.
Após a expedição do habeas corpus, voltou ao trabalho.

Contudo, o Ministro e Estado da Saúde promoveu processo administrativo disciplinar acusando o Autor de abandono de emprego.

Desse modo, foi instaurado processo administrativo disciplinar pelo rito sumário. Assim, ao solicitar a oitiva de testemunha, o autor foi impedido de fazê-lo.

Portanto, foi condenado a abandono de emprego devido.

II – DO DIREITO

De acordo com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12,016/09, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra atos abusivos praticados por autoridade publica.

O Autor foi processado na via administrativa por ter supostamente abandonado o cargo com o propósito de não retornar.

Todavia, o processo administrativo seguiu rito sumário, ou seja, inadequado.

Por isso, está claro o cerceamento de defesa, pelo qual seria indispensável o arrolamento e os depoimentos das testemunhas.

O procedimento adequado é o do procedimento administrativo disciplinar.
Portanto deve haver anulação do processo instaurado, devendo ser promovido o processo administrativo disciplinar.

III – DA CONCESSÃO DA LIMINAR

O “fumus boni iuris” é explícito devido a natureza do processo administrativo ser o