Semana 10 Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI
Processo nº
HELENA, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformada com a decisão de pronúncia de fls___, vem, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Com base no art. 581, IV, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo.
Assim, a recorrente pleiteia o recebimento do presente recurso e espera que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação, previsto no art. 589, parágrafo único, do CPP, a fim de que impronuncie a ré.
Caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, a recorrente requer o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, esperando o provimento do presente recurso.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2010. __________________ Advogado
RAZÕES RECURSAIS
RECORRENTE: HELENA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO Nº
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
1. DOS FATOS
2. DO DIREITO
2.1. DO DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA E SUAS DERIVADAS – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA;
2.2. DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – 411, §3º, CPP;
2.3. DA IMPRONÚNCIA DA RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO.
3. DO PEDIDO
Por esses motivos, a recorrente espera que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação a fim de que impronuncie a ré.
Caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, a recorrente requer o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, esperando o provimento do presente recurso.
Espera deferimento
Rio de Janeiro, data.
___________________
Advogado
Inscrição OAB nº