Penal

SEMANA 6

1) a - Crime previsto no Art. 250 CP com causa de aumento de pena prevista no §1º, II, a do CP c/c o Art. 258 CP, uma vez que não havia intenção de matar. b – Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ)

Data de Publicação: 26 de Março de 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DOCÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. 1. Os crimes de perigo comum são qualificadospelo resultado, nos termos do art. 258 do Código Penal . Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que ...
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Questões Objetivas:

1) Alternativa “b” 2) Alternativa “c”

SEMANA 7

1) Art. 282 Exercício Ilegal da Medicina o agente demonstra aptidões e conhecimentos médicos, embora não seja autorizado a exercer a medicina. Se estiver presente o fim lucrativo, responde pela forma qualificada prevista no parágrafo único deste artigo.
Art. 284 Curandeirismo em geral, os curandeiros gozam da fé de pessoas atrasadas, que os procuram para tratamento de doenças, ocasionando. O curandeirismo distingue-se do exercício ilegal da medicina, visto que o curandeiro não possui qualquer noção de medicina, utilizando-se, para cura de moléstia, de práticas grosseiras, ao passo que o sujeito ativo do exercício ilegal da medicina, possui noções de medicina, exercendo, no entanto, tal profissão sem autorização legal ou