Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Aperfeiçoamento de Oficiais como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialização em Ciências Militares. Orientador: Cap Felipe Borges de Farias Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 PROBLEMA 5 1.1.1 Antecedentes do Problema 6 1.1.2 Formulação do Problema 6 1.2 QUESTÕES DE ESTUDO 7 1.3 OBJETIVO 7 1.3.1 Objetivo Geral 7 1.3.2 Objetivos Específicos 8 1.4 JUSTIFICATIVA 8 1.5 CONTRIBUIÇÕES 9 2 REVISÃO DE…

Sumário 1.Habeas data 3 1.1.Conceito 3 1.1.1.Origem 3 1.1.2.Previsão legal 3 1.1.3.Conceito 3 1.2.Natureza Jurídica 5 1.3.Finalidade 5 1.4.Cabimento e Não Cabimento. 6 1.4.1. Cabimento 6 1.4.2. Não cabimento do Habeas data 9 1.5.Legitimação 10 1.5.1.Legitimação Ativa 10 1.5.2.Legitimação Passiva 12 1.6.Procedimento 14 1.6.1.Previsão Legal 14 1.6.3.Recurso em habeas data 17 1.7.Direito ao conhecimento e à retificação 19 1.8.Competência 20 1.9.Habeas data e Dados…

Data, o direito de certidão, e os direitos inerentes ao procedimento administrativo regulados pela novel lei, que estabelece prazos peremptórios. 3. "Não cabe Habeas Data (CF, art. 5º, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." (Súmula 02/STJ). 4. Inadequação da via do Habeas Data. 5. Inicial indeferida (grifo nosso). (STJ - HD: 102 DF 2004/0113828-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/10/2004, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ

verbis: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.? ?§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:…

1. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII, da CF) Conceito e finalidade A Constituição Federal prevê no art. 5, LXVIII, que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os…

inicial. (doc. 05). Os comprovantes de pagamento das verbas fundiárias e previdenciárias seguem em anexo. (docs. 06 e 07). III.III. Do Vale-transporte: A Reclamante dispensou o vale-transporte, desobrigando a Reclamada de fornecê-lo, nos termos do Art. 7º do Decreto 95.247/87 (doc. 08). III.IV. Da Insalubridade: Novamente ao contrário do que afirmou na inicial, a Reclamante não manipulava agentes químicos, trabalhando apenas no setor de acabamento, rebobinando, selecionando e empacotando…

da legalidade tinha sentido restrito: a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da vinculação negativa). 1934 – Estado Social de Direito – a Administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da vinculação positiva) CF/88 – Estado Democrático de Direito – concepção + ampla do p. da legalidade e a idéia de participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública. A legalidade passa a significar a sujeição ao Direito (lei, valores,…

todas as entidades familiares de forma indistinta, independentemente de terem sido constituídas pelo casamento ou pela união de fato. Nesta ótica, a união estável, uma vez ascendida constitucionalmente à condição de família por força do disposto no art. 226, § 3º da Carta Magna, passa a legitimar os seus partícipes a figurarem como herdeiros legítimos, não prosperando qualquer justificativa para que haja diferenciação entre os direitos sucessórios decorrentes do casamento e da união…

OAB/SP sob o nº 116.939, com endereço profissional na nota de rodapé deste petitório, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento nos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: TIAGO MILLER DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, natural de Brotas-SP, nascido aos 05/06/1986,…

pg.177) 2.Legislação Tributária O conceito pelo CTN ( Lei 5.172/66) em seu art.96 “Art. 96. A expressão legislação Tributária compreende as leis, os tratamentos e convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” ( Fabretti, 2006, pg.31) 3. Tributos O CTN define tributo em seus arts. 3° a 5°: “ Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…