Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas consequências para nas áreas econômicas e sociais da coletividade. A CF 1988 tem um viés de Estado Social. Nota-se esse ideário no Preambulo e nos artigos 1, IV, artigo 6, 170 e outros. Estado de Direito é o ente juridicamente organizado e obediente as suas leis. Elementos: Povo; Território e Governo. ▪…

previstos na Lei Complementar n° 116/03. - Critério espacial: âmbito territorial do município. - Critério temporal: momento da prestação dos serviços. 2. Consequente - Critério pessoal: sujeito ativo é o Município e o Distrito Federal (art. 32, §1º e 147 da CF); sujeito passivo é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. - Critério quantitativo: base de cálculo é o preço final do serviço prestado e as alíquotas estão expressamente previstas…

estaduais ou nas câmaras municipais – à filosofia do partido, sua concepção de sociedade e dos métodos, caminhos e meios para realizar suas idéias a esse respeito”. Já em relação à infidelidade partidária, retornando à obra de, é conceituada como: 5 “... o ato político que não respeita as diretrizes partidárias da sua agremiação ou abandona o partido sem justificativa”. 3 – A FIDELIDADE PARTIDÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Talvez pelo fato de…

despacho: “ Pelo Protocolo do Ministério da Saúde portariaGM /MS 1318 de 23/7/02 este medicamento INFLIXIMAB não é liberado para espondilite anquilosante CID10= M.45.0 - Dra. . . . . - Técnica dePlanejamento Ações de Saúde – DIR XIII de . . . . . ” 5 - O requerente precisa com urgência deste medicamentoremicade ( infliximab ) para poder aliviar o seu terrível mal-estar causado poresta moléstia de nome espondilite anquilosante e evitar as seqüelas radiológicasque tal mal gera.6 - O…

razões de fato e direito que a seguir expõe: I- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Elevado a nível constitucional a assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF/88), a reclamante com visos a preencher requisitos de leis ordinárias adjetivas, declara sob as pena da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, assim, requer a isenção das despesas a que alude o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, declarando por meio do patrono, não estar em condições de demandar sem prejuízo próprio ou de sua…

relação de emprego. A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO: relação de trabalho + requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fáticos – jurídicos ou pressupostos). Requisitos: 1. Legais: arts. 2º (caput - conceito de empregador) e 3º (caput – conceito de empregado) da CLT. 2. Cumulativos: todos deverão estar presentes. Prevalece o entendimento de que são cinco os requisitos caracterizadores do vínculo. Macetes: SHOPP –…

Direito do Trabalho no Brasil  1824 (império): A CF aboliu as corporações de ofício, pregando a liberdade no exercício de ofícios e profissões;  1871: Lei do Ventre Livre, filhos de escravos nasciam livres;  1885: Lei Saraiva-Cotegipe, denominada lei Sexagenária, onde os escravos com mais de 60 anos era libertados, mas os escravos deveriam prestar 03 anos de serviço gratuitos ao senhor;   1888: Lei Áurea acaba com a escravidão;  1891: A CF (República) reconhece a liberdade de…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

realizada a partir do ponto em que Fundação Instituto Brasileira de Geografia e Estatística fará uma densidade demográfica. O Estado mais populoso tem o direito de ter 70 deputados (vide Art. 3º da Lei Complementar nº 78, 30 de dezembro de 1993). Os deputados são eleitos pelo voto proporcional, eis uma rasa explicação de tal voto: tem-se uma bancada com um número determinado de vagas. Apura-se quantos votos cada partido teve e são atribuídas cadeiras a esses partidos proporcionalmente…

Demonstrar a importância pratica e real do Ministério Público na tutela dos direitos coletivos em beneficio a sociedade. 3 JUSTIFICATIVA Com o advento de nossa Carta Magna de 1988 que garante a defesa do consumidor como principio fundamental em seu art. 5°, XXXII e com a instituição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 regulando as relações de consumo e protegendo os consumidores, no artigo 81 estabelece espécies de direitos coletivos a serem protegidos, são os direitos…