01 PETI O INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ESTADO DE GOIÁS

RAQUEL VAZ DE SOUZA, brasileira, casada, doméstica, RG nº 5995969 SSP-GO, CPF 043.944.651-17, com CTPS nº 32.284 e Série 00042-GO, residente e domiciliada à Rua Cassiano Felisbino, nº 16, Vila Domingues, Ipameri, Goiás, por intermédio de seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente, propôs a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de TREICY DOS REIS FERNANDES, brasileira, casada, engenheira civil, residente e domiciliada à Rua SR-09 quadra 14, lote 2I, Catalão, Estado de Goiás, pelas razões de fato e direito que a seguir expõe:

I- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Elevado a nível constitucional a assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF/88), a reclamante com visos a preencher requisitos de leis ordinárias adjetivas, declara sob as pena da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, assim, requer a isenção das despesas a que alude o art. 3º, da Lei nº 1.060/50, declarando por meio do patrono, não estar em condições de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família.

II- FATOS

No dia primeiro de maio do ano de dois mil e dois (01/05/2002) a reclamante iniciou seus trabalhos no cargo de empregada doméstica na residência da reclamada. Pelo trabalho, percebia remuneração mensal equivalente a um salário mínimo.
Em trinta de agosto de dois mil e quatorze (30/08/2014) foi desligada sem qualquer motivação, não havendo, sequer, aviso prévio.
Cumpre salientar que a reclamante jamais teve assinada pela reclamada sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Seu expediente era de 08h00minh as 19h00minh de segunda feira à sexta feira, com intervalo intrajornada de 1h para o almoço, entre às 12h00minh e 13h00minh.
A reclamante não recebeu, até a presente data, suas verbas rescisórias, tampouco aviso prévio e os salários referentes aos meses de junho, julho e