Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

regra geral da irretroatividade no Direito da Seguridade Social. Dessa forma, há que ser aplicada a nova norma a partir da data de sua publicação ou do início de vigência determinado pelo legislador, no caso da existência de vacatio legis. O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A norma nova revoga a anterior, total ou parcialmente, desde que seja do mesmo nível hierárquico ou…

sentido mais favorável a liberdade”. Art. 5º, XXXIV. – É tal direito, portanto, um típico direito fundamental de caráter geral ou universal, assegurados a todos (pessoa jurídica ou física, brasileiros ou estrangeiros, podendo ser um exercício individual ou coletivo).  Deve ser aceita em caso de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”).  Obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”).…

justiça social e aumento de produtividade; e que possui previsão constitucional e legal de sua realização, ou seja: CF/88, Art. 5º, Inciso XXIII: “a propriedade atenderá a sua função social”, c/c o Art. 184, caput: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social ...” e Art. 186, caput e incisos: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente (...), aos seguintes…

– SP, por seu advogado que apresente subscreve ut instrumento de mandato com endereço profissional (onde recebe as intimações) declinado no preâmbulo, vem, respeitosamente perante vossa Excelência com espeque no art. 5º, XXXIV, XXXV a, CF/88, e art. 479 do CC, art. 282 e ss. do CPC, e arts. 39, IV e V, 46, 47 e 51, IV, XV, do CDC, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A,…

intervir) no domínio econômico com o intuito de, dentre outros objetivos, implementar o desenvolvimento sustentável. Direito Difuso e de Terceira Geração • O meio ambiente saudável trata-se de um interesse difuso e de terceira geração (art. 225, caput, da CF/88). O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Trata-se de um interesse de caráter transindividual, por extrapolar o âmbito particular, individual. O direito à integridade do meio ambiente…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou

2. De quem é a legitimidade para elaborar a constituição de um Estado? 3. A assembléia nacional constituinte é órgão permanente ou temporário? Explique. 4. Qual é o documento escrito que simboliza o surgimento (nascimento e recriação) do Estado? 5. Comente a seguinte afirmativa! “O poder constituinte originário é inicial”. 6. O que significa dizer que o poder constituinte originário é ilimitado? 7. No momento da criação de uma nova constituição de um Estado, este deve se sujeitar…

social” art. 170 não significa a mesma coisa da usada no art. 104 (Superior tribunal de Justiça). Solução: coordenação sintática. Existem regras formais mínimas para o processo de comunicação acontecer. Todo processo comunicacional pode comportar imprecisão sintática. Ar.t 201 § 7.º I e II: problema sintático da pontuação: Ponto-e-vírgula pode significar alternativa ou conjuntiva. A interpretação atual é pela alternativa. Vide ainda art. 27: grandes problemas de sintaxe. Ver…