Remedios constitucionais

Remédios Constitucionais
São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidades e abusos de autoridades em prejuízo de direitos e interesses individuais. São, portanto, instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos.
Esses remédios exercem um papel de limitador na atuação do Poder Público, pois o exercício desses direitos importa em por correções em seus atos de atividades, limitação assim de seu próprio poder.
Tal meio posto ao cidadão para instrumentalizar os tais remédios constitucionais é através do Direito de petição. “Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável a liberdade”. Art. 5º, XXXIV. – É tal direito, portanto, um típico direito fundamental de caráter geral ou universal, assegurados a todos (pessoa jurídica ou física, brasileiros ou estrangeiros, podendo ser um exercício individual ou coletivo).
 Deve ser aceita em caso de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”).
 Obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”).
Exceções para a admissibilidade:
1) De ordem constitucional;
2) Requerimento de algo não previsto em lei ou nela expressamente vedado.

Dos remédios:
Habeas Corpus:
Art.5º, LXVIII
Foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, na Magna Carta, em 1215, e formalizada em 1679. No Brasil, a primeira manifestação se deu em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. Apenas em 1830, a terminologia apareceria no Código Criminal. Inicialmente foi