Art 5 Da Cf Explicação Dos Incisos

especificidade, escapa à regra de tributalidade e se enquadra na exceção que é a imunidade. O próprio texto da Constituição é esclarecedor, e permite que sejam ilustradas hipóteses de imunidades subjetivas e imunidades objetivas. Assim, na alínea “a” do inciso VI do art. 150, ao vedar a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição estabelece imunidade subjetiva, pois essa imunidade impede que um ente federado cobre imposto de outro ente…

meio dos princípios que constituem a base desse sistema. 5 Dessa forma, a ação tributária dos entes competentes para instituir os tributos encontra-se submetida aos princípios que resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade,…

Outros Espaços Territoriais Protegidos...............................13 3. Área e Localização da Reserva.................................................................15 4. Redução ou Ampliação da Reserva pela Administração Pública..............17 5. A Constituição Federal e a Reserva Legal Florestal.................................19 6. Poder de Polícia Concernente à Reserva Legal Florestal..........................20 7. Posse e Reserva…

Ximenes Campos Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

residência feita de barro e taipa desde 2002. Logo atrás da foto de pág. 12 é possível perceber a citada casa logo atrás da nova construção, mas dentro do mesmo terreno demarcado pela Autora como de sua propriedade. A lei processual civil dispõe no art. 924, CPC, que as ações intentadas após o prazo de ano e dia, seguirão procedimento ordinário. Entretanto, a r. decisão interlocutória está fulcrada exatamente nos dispositivos 927 a 928 do CPC, que instauram o procedimento especial das…

tributária, etc. E é justamente esse principio técnico que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado ou majorado (levando em consideraç ão uma interpretação ampla, podendo assim ser majorado, diminuído,…

hipóteses especificas de cabimento (garantia de ordem legal). Não cabe para reexame de prova ou fato. Ag. De instr. Não cabe – s 218 TST. * Sentença de Execução cabe: Agravo de Petição para TRT – RR para TST (só se contrariar a CF) RR no proc. Sumaríssimo só se violar a CF ou sumula. Provas: S. 357 TST Provas: não torna suspeita a testemunha p estar processando o empregador. Principio da comunhão de provas. Distribuição do ônus da prova: cabe a cada uma das partes comprovar suas…

legal 12 2.1.3 Definição de habeas corpus 13 2.1.4 Restrição de habeas corpus em transgressão disciplinar militar 13 2.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 13 2.2.1 Momento histórico da Constituinte de 1988 14 2.2.2 Característica da CF/88 14 2.3 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 2.3.1 Regulamento Disciplinar do Exército de 2002 15 2.3.2 Transgressão disciplinar militar 16 2.3.3 Autoridade competente para aplicar punição disciplinar 16 2.3.4 Classificação da…

possa se dirimir a quem compete à matéria criminal para julgar os crimes praticas pelos índios, tendo em vista que está previsto na CF/88, bem como, na súmula 140 do STF. PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição. Competência Criminal. Conflito de Competência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2 METODOLOGIA 10 3 ANÁLISE DOS DADOS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 referências 20

social A seguridade social abrange um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos juntamente com a sociedade, a fim de assegurar aqueles direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social, como já vem disposto no art. 194, caput, como já nos mostra Moraes (2005). Rege-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização pelo Poder Público e pela solidariedade…