Direitos sucessorios, estudando o artigo

Direito sucessório na união estável: a desigualdade implantada no atual Código Civil
Letícia Moreira de Martini Estou estudando o artigo acima, não feito por mim, ainda estou montando meu projeto tcc neste tema

Resumo: Este trabalho tem por finalidade desenvolver uma análise crítica acerca da diferença no tratamento sucessório dos cônjuges em detrimento dos companheiros no atual Código Civil, tendo em vista que este não seguiu as disposições tutelares impostas na Constituição Federal de 1988, dispensando aos conviventes uma série de incongruências reveladoras de um tratamento desigual e retrógrado, quando comparado à sucessão imposta aos cônjuges. Assim, dispondo a união estável da mesma proteção constitucional garantida aos casados, obtendo aquela, direitos iguais advindos do vínculo familiar, faz-se necessária a revisão da atual situação sucessória dos companheiros, através da propositura de mudança legislativa que condiga com os ditames da justiça.
Palavras-chave: União estável. Direitos sucessórios. Código Civil. Desigualdade.
Abstract: This study aims to develop a critical analysis of the difference in the treatment of succession of the spouses to the detriment of colleagues in the current Civil Code, considering that it did not follow the rules imposed in the Constitution of 1988, giving to the colleagues a series of revealing inconsistencies of unequal and retrograde treatment, compared to the succession imposed to the spouses. So, as the stable union has the same constitutional protection afforded to married people, receiving equal rights arising from family ties, it is necessary to review the current state of succession of colleagues, by proposing of legislative change that matches the dictates of justice.
Keywords: Stable Union. Sucessory Rights. Civil Code. Unequal Treatment.
Sumário: 1. Introdução. 2. As incongruências na sucessão dos companheiros. 3. Proposta de mudança: os Projetos de Lei 276/07 e 508/07. 4. Conclusão.
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