Investigação Criminal pelo Ministério Público

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO

MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL:
UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011

Floriano
2013
MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL:
UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011

Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito à obtenção de crédito na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, do curso de bacharelado em Direito, tendo como orientadora a Prof. Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira.

Floriano
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
2. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5
3. OBJETIVOS 6
4. JUSTIFICATIVA 7
5. METODOLOGIA 8
6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9
7. CRONOGAMA 12
8. REFERENCIAS 13

1 INTRODUÇÃO

Um tema atual, complexo que aborda a proposta de emenda a constituição nº 37/2011, popularmente conhecida como PEC da impunidade. A constituição de 1988 estabeleceu que as atuais atribuições do Ministério Público como órgão de defesa da sociedade, um órgão independente, empreender a investigação criminal e apuração das responsabilidades.
A PEC 37/2011 quer retirar o poder de investigação do Ministério Público, acrescentando o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência privativa para investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
A investigação criminal tema a ser abordado mais adiante, faz parte da essência deste órgão ministerial, já que a livre manifestação do parquet não está atrelada ao inquérito policial, podendo o mesmo ser dispensado.

2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Este tema aborda o poder investigação criminal do Ministério Público, mediante processo administrativo próprio no lugar de