ESTUDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES NORMATVIAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

ESTUDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES NORMATVIAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NA
POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – LEI ESTADUAL N. 5887/95

O presente trabalho, que servirá como avaliação para a disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela Professora XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas estas presentes na Constituição do Estado do Pará.

Outrossim, realizamos a análise da Lei Estadual n. 5887 de 09/05/1995, esta que institui a Política Estadual de Meio Ambiente. Explicitamos as determinações normativas que constituem a política estadual de meio ambiente (princípios, objetivos, sistema estadual de meio ambiente), bem como eleito um instrumento de tutela ambiental, disposto na referida.

Por fim, cumpre consignar que a presente pesquisa teve como base a legislação pertinente, bem como a doutrina porventura utilizada, mencionadas ao final deste trabalho (vide referências).

Constituição do Estado do Pará: noções preliminares

Como bem sabemos, o atual Estado Democrático de Direito pressupõe um Estado fundado, constituído e embasado na lei, sendo que este ordenamento jurídico-político estabeleceu, em nosso país, o regime democrático.

Posto isto, e com fito de “[...] estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais”1, promulgou-se, em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil.

Inocêncio Mártires Coelho ensina2 que a Constituição, na qualidade de norma suprema, serve como ponto de apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas,