Direito
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FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DIREITOA TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE
CAMPO MOURÃO 2012
TRABALHO DO PROJETO INTEGADOR lll
A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE
Trabalho apresentado no 3º período, na Disciplina de Projeto Integrador III, Professora: Ana Paula Mansano. Acadêmico: Leandro Barco Bagini.
CAMPO MOURÃO 2012
SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 1. ASPECTO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 5 1.1-Direito Garantias e Remédios.................................................................5
2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de contrato...............................................................6 2.2 Obrigação de Fazer.................................................................................7 2.3 Inadimplemento.......................................................................................7 2.4 Obrigação de não Fazer..........................................................................8 2.5 Inadimplemento.......................................................................................9 2.5.1 Ato Praticado sem Culpa......................................................................9 2.5.2 Ato Praticado com Culpa....................................................................9
3. ASPECTO DE PROCESSO CIVIL..............................................................10 3.1 Direitos fundamentais............................................................................10 3.2 Tutela especifica nas obrigações de fazer ou não fazer.......................10 4. ASPECTO