Remedios Constitucionais

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4ºed. Rio de Janeiro: Método, 2009.

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS

Os remédios constitucionais são: Habeas corpus (art.5º.,LXVIII) ,Mandato de segurança (art.5º,LXIX) , Mandato de Injunção , Habeas data .
Os remédios constitucionais, são direitos, garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos.
São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado.
Não de trata de meras proibições endereçadas ao Estado,como ocorre com a maioria das demais garantias; os denominados remédios são instrumentos á disposição do individuo para que ele possa atuar quando os direitos e as próprias garantias são violadas.

HABEAS CORPUS (ART.5º.,LXVIII)

Estabelece a Constituição, no inciso LXVIII de seu art. 5º.: “ conceder se a “habeas corpus” sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
O Habeas Corpus é o remédio a ser utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir,vir e permanecer do individuo. Visa garantir o direito individual de locomoção, por meio de uma ordem exarada por um órgão do Poder Judiciário (juiz ou tribunal) , para que seja cessada a ameaça ou coação á liberdade de locomoção do individuo.
O Habeas Corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas (é gratuito), com objeto especifico, constitucionalmente delineado, liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado para correção de qualquer ilegalidade que não implique coação ou iminência de coação, direta ou indireta, á liberdade de ir , vir e permanecer. No âmbito dos tribunais do Poder Judiciário, sempre que houver