Remédios Constitucionais

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE –IFAC

CÂMPUS CRUZEIRO DO SUL

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Cruzeiro do Sul-Ac
2014

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Trabalho desenvolvido pelo aluno Jandris Rodrigues, ao curso Superior de Tecnologia em Processos Escolares do IFAC - INSTITUTO FEDERAL DO ACRE, para a disciplina Direito Administrativo, Prof. Edilene.

Cruzeiro do Sul-Ac
2014

INTRODUÇÃO

A presente proposta dessa atividade visa estabelecer a análise e elucidação da aplicação fim das Garantias Constitucionais, também conhecidas como “Remédios Constitucionais”, e sua importância para quem deles necessita. São recursos constitucionais importantíssimos que, por sua vez, servirão como ferramentas indispensáveis para impedir ilegalidades e abuso de poder; e para tal, analisaremos a aplicação dessas ferramentas na Administração Pública.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Conceito Geral: Remédios Constitucionais, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. São as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. São eles: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança Individual (MS Individual), Mandado de Segurança Coletivo (MS Coletivo), Mandado de Injunção (MI), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP).

HABEAS CORPUS (HC) – Pode