Remédios Constitucionais

Faculdade Cathedral
Curso de Ciências Contábeis – Disciplina Introdução ao Direito Público e Privado
Professor Vilmar Antônio da Silva

Acadêmicos: Fábio Silva, Richalisson Caetano, Shawany Araújo Alves, – 1ºSemestre

Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e Habeas Data

Boa Vista – RR

2014
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 4
1.1 Habeas Corpus 5
1.2 Habeas Data 6
2. CASO DELUBIO SOARES - A AÇÃO PENAL Nº470 8
2.1Razões para negação do pedido de habeas corpus 9

CONCLUSÃO 10

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

INTRODUÇÃO

Sempre que se concede um direito, seja de qual natureza for, é importante que sejam criados mecanismos para a efetivação e principalmente instrumentos para garantir seu exercício pelos titulares. Ao tratar dos direitos fundamentais é importante ressaltar o quanto as garantias constitucionais são indissociáveis deles, ao passo que são estas as ferramentas que impedem as violações ou revertem lesões já materializadas. Doutrina e jurisprudência são fontes do Direito que trazem as explicações, a interpretação do texto jurídico de modo a traduzir a essência da real intenção do legislador. Geralmente utilizam termos que remetem a significados de outras ciências, fazendo um trabalho de analogia com vistas a facilitar a compreensão do assunto. Dito isso, os Remédios Constitucionais, que são as próprias garantias, são assim tratados por seu caráter reparador das lesões que os direitos fundamentais possam vir a sofrer.
Dentre os remédios constitucionais elencados no texto do Art.5º de nossa Carta Magna, o Habeas Corpus e o Habeas Data são os dois institutos que serão abordados nesse ensaio acadêmico, que traz ainda a análise de um caso de repercussão nacional no qual se faz presente uma dessas garantias.

1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Apesar de presente na consciência popular, a construção dos significados de Direitos Fundamentais e de Garantias