Art 5 Da Cf

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). Processo ou procedimento sumário:…

direito na Constituição; b) Segundo o prof. Luís Roberto Barroso, toda interpretação jurídica é também uma interpretação constitucional (fenômeno da filtragem constitucional). Marcelo Novelino Carvalho acrescenta, ainda, duas outras características: 5. Normatividade da Constituição. 6. Reaproximação entre direito e moral (Paulo Bonavides aponta essa característica como do pós-positivismo). Na leitura do constitucionalista norte-americano Ronald Dworkin, uma norma só é substancialmente…

em 1943) a.5 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT…

República Federativa do Brasil; 2- Organização do Estado; 3- Sistemas de Governo 4- Objetivos da República Federativa do Brasil 5- Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações internacionais; 6- Princípios da separação dos poderes; 7- Aplicabilidade das normas constitucionais; 8- Controle de Constitucionalidade. 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º CF): a) Soberania: é o poder máximo no âmbito interno e de igualdade no âmbito externo (internacional). É…

Intervenção do Estado na Propriedade 1 – Base Constitucional: A CF/88 dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ao mesmo tempo condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII). Aqui se encontra o primeiro embasamento constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida.

princípios que regem as licitações públicas. O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio encontra fundamento constitucional no art 5, prescrevendo que…

ou quando dá provimento aos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição - CF, art. 96, I, “f” e “c”; e b) a legislativa, realizada pelo Poder Judiciário quando elabora os regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos - CF, art.96, I, “a”. - CF, art.92 - Organograma do Poder Judiciário (ver organograma anexo). - CF, art. 93 - algumas inovações da EC 45/04 (“Reforma do Poder Judiciário”), a…

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO  Poder autônomo e independente dos demais, que tem por função típica julgar, ou seja, aplicar a lei no caso concreto, por meio do processo. Exerce funções de natureza executivo- administrativas (art. 96, I, CF) e legislativa (art. 96, I, “a”, CF). O Poder judiciário quanto é composto por órgãos da justiça comum e da justiça especial, podendo esses orgão serem estaduais e federais. Justiças Comum e Especializada • Justiças que exercem jurisdição…

tratado como disciplina jurídica pelo art. 24 CF – conferiu expressamente à União competência legislativa para editar suas normas gerais (inciso I, c/c o §1º) Estados (§2º) e Municípios (art. 30, II) têm competência suplementar Papel do Direito Urbanístico é o de servir à definição e implementação da “política de desenvolvimento urbano” Finalidade – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput) • A…

Parte Geral do Projeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), no Título Primeiro do Livro I (art. 1 ao art. 12) constam princípios e garantias fundamentais do processo, indicando a busca pela utilização do direito processual civil como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. CPC/1973 (LGL\1973\5), em todos os seus 1.220 artigos, traz apenas 2 artigos com a expressão princípios (art. 126 e art. 548). Por sua vez, o Projeto, dentre os seus 1.008 artigos, traz considerável…