Art 5 Da Cf

Federal – visa a atender a fins e serviços da União (art. 21 da CF) Estadual ou Distrital (art. 25, § 1º, da CF) Municipal (art. 30 da CF) OBS. Existem matérias de competência comum (art. 23 da CF) – Ex. zelar pelo patrimônio público, cuidar da saúde e assistência pública, proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, proteger o meio ambiente etc. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (art. 24 da CF) QUANTO À EXTENSÃO OU AMBIENTE…

...4 1.2 – Imunidade Genérica Recíproca.......................................................................................4 1.3 – Imunidade Genérica dos Templos...................................................................................5 1.4 – Partido Político e suas fundações.....................................................................................6 1.5 – Entidade Sindicais de…

PROGRAMA DO TEMA: FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1. 2. 3. 4. 5. 6. ESTADO – elementos FUNÇÕES ESTATAIS FUNÇOES INDEPENDENTES FUNÇÕES DE PODERES DIVISÃO DO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO - elementos FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 1. ESTADO – elementos a) Povo b) Território c) Soberania FUNÇOES INDEPENDENTES • MP • DP • TC FUNÇÕES DE PODERES a) Judiciário - F. Tipicas - F. Atipicas b) Legislativo - F. Tipicas - F. Atipicas c) Executivo – F. Tipicas - F. Atipicas *

atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais

DIREITO AMBIENTAL Art. 225, CF – fala do direito ambiental (Patrimônio Nacional) Art. 5, CF – fala do direito a vida, por isso que o art. 225 está relacionado aos direitos fundamental logo, meio ambiente também é um direito fundamental, mesmo não expresso no art. 5º. Patrimônio Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações…

de renda e proventos de qualquer natureza a) - Qual é a competência do IR? (0,10) Competência : União ( art.153, III , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador : aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN , art.43) Renda: é o produto do capital , ou do trabalho , ou da combinação de ambos ( CTN , art.43 , I ) Proventos: são todos os outros acréscimos patrimoniais , como aposentadorias , pensões ,…

2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE TÊM POR META A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII 1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º) 1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679 1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) => emprego da expressão “Habeas corpus”=>CF/1891-1988 1.3. Partes => autor:…