Direito penal

MATÉRIA: Direito Penal
PROFESSOR: André
AULA E DATA: 04.02.2010
Anotadora: Maria Cecília Morais
Aula 1
Bibliografia:
Direito Penal, Damásio de Jesus;
Direito Penal, Fernando Capez;
Direito Penal, André Estefam, 4 volumes.
1. Princípios do Direito Penal
Princípios e regras fazem parte de um conjunto maior que é o conjunto das normas jurídicas (gênero). Tanto nos princípios quanto nas regras encontram-se um comando normativo/dever ser/comandos deônticos.
Princípios são normas jurídicas que contém uma elevada abstração, são dotados de hierarquia superior.
As regras possuem maior concreção, são dotadas de hierarquia inferior.
Conflito entre princípio e regra, o princípio prevalece sobre a regra que fica em segundo plano.
2. Princípios basilares ou estruturantes
São três:
2.1. Dignidade da pessoa humana
Este princípio encontra-se na CF, art. 1°, III, como fundamento da República.
Leis penais não podem incriminar condutas socialmente inofensivas, ou seja, o legislador na sua função seletiva (selecionar), não pode estabelecer o que ele bem entende, porque a República está a serviço das pessoas.
Ex: o Lula resolve elaborar um projeto de lei p cortar o mal pela raiz e resolve transformar em crime ministrar aula de direito ambiental (absurdo), ela violaria a CF, pois é uma conduta inofensiva violando a dignidade da pessoa humana.
Os dispositivos da CF devem ser interpretados de maneira sistemática.
O art. 5°, LXVI da CF - pena privação de liberdade e no LXVII do art. 5°, CF penas de natureza cruel, significado influenciado pelo corpo constitucional.

MATÉRIA: Direito Penal
PROFESSOR: André
AULA E DATA: 04.02.2010
Anotadora: Maria Cecília Morais
Aula 1
O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) viola a dignidade da pessoa humana?
R: Depende do concurso, para a defensoria sim, para MP, Magistratura e Delegado não. O RDD não é incompatível com a dignidade da pessoa humana, o conteúdo da dignidade da pessoa humana deve ser obtido dentro da CF