Art 5 Da Cf

Constitucional 1- a) Falso conforme o Ar. 208, IV, crianças até 5 anos b) Pela união nunca poderá ser inferior a 18%, e pelos estados nunca inferior a 25% conforme art. 212 CF c) Conforme o art. 208, VI a obrigação refere-se ao ensino noturno d) CERTA conforme o art. 208, II Questão 2 a) Correto, conforme o art. 222 CF b) b) Sim, pois abdul não é brasileiro nato, e não possui sua naturalização a mais de 10 anos. Conforme o art. 222 CF c) c) Falso, pois tanto pessoas…

instabilidade institucional ou ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza. O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantias individuais: Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º XVI CF)- Sigilo de correspondência (art. 5 inc. XII CF)- Sigilo de comunicações telegráfica Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio…

Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal.…

tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de trabalho e que não optaram expressamente pelo regime do FGTS. …

assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido de acordo com o artigo 45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513…

Imposto de transmissão de bens e imóveis (ITBI) 2 tipos: Municipal = Entre os vivos (inter vivos e causa mortis) Estadual = Heranças e doações (mortos) Veremos o primeiro tipo – entre vivos (municipal) I. Competência 1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III. Fato Gerador Transmissão de bem imóvel entre…

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; obs.dji.grau.4: Soberania II - propriedade privada; obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade III - função social da propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4:…

particular, a idéia de uma Constituição social materializa-se no Título VIII da CF/88, denominado ordem social. Esse título aborda vários assuntos (seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos casos que especifica, cabendo somente a impostos.…

Conceito de Federação .............................................................. 13 3. Características do Estado Federal ............................................... 13 4. Origem do federalismo brasileiro ............................................... 14 5. Município como entidade política de 3o grau ............................ 15 6. Traço federativo ........................................................................ 15 7. Entidades federativas…