direito tributario

Posse (não sempre do proprietário – quem aluga imóvel ganha posse, mas ainda há o dono, que é o proprietário) X propriedade (ter a propriedade, não necessariamente a posse – você tem o título de proprietário) X domínio
Imposto de transmissão de bens e imóveis (ITBI)
2 tipos:
Municipal = Entre os vivos (inter vivos e causa mortis)
Estadual = Heranças e doações (mortos)
Veremos o primeiro tipo – entre vivos (municipal)
I. Competência
1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN
2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza
II. Função
1. Fiscal
III. Fato Gerador
Transmissão de bem imóvel entre vivos.
.Pode ser dividido em fato gerador pessoal – para sabermos quem é o sujeito ativo/passivo desse tributo
Fato Gerador Pessoal: Quem é que paga/ sujeito passivo? Aquele que a Lei Municipal determinar como sujeito passivo, contribuinte. A Lei municipal de SP diz que o contribuinte é o adquirente (o que paga o tributo). Logo, o comprador que tem que pagar, pois é ele que tem interesse nisso.
Fato Gerador Espacial: Município do imóvel (não o da residência do adquirente – é na cidade aonde está o imóvel comprado)
Fato Gerador Temporal: Momento em que se deflagra o fato gerador – Momento da escritura do imóvel (registro no cartório de imóveis) -> cartórios obrigam a pagar no cartório de imóveis no momento da escritura, antes mesmo de virar registro
IV. Não incide o tributo
. Art 156, I CF + 37, I ao IV CTN
Transferência para pessoa jurídica
Cisão, fusão, incorporação, transformação
V. Base de Cálculo
.Art 38 CTN, Valor venal
Alíquotas
Não Há Máximo: 8%
São Paulo: 2%
Progressividade: Vedada
Quem compra imóvel de 5 milhões deveria pagar 5% e o que compra imóvel de 200 mil deveria pagar 2% (exemplo), porque seria mais justo -> quem tem 5 milhões para comprar um imóvel pode pagar 5% de imposto sem ser confisco
VI. Lançamento
Próprio