Art 5 Da Cf

marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s -…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). ­ Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). ­ Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). ­ Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da…

da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

|Fundamentação Legal | |Acordo de Compensação |5 anos durante o emprego, até 2 anos após a|CF, art. 7º, XXIX | | |rescisão | | |Acordo de Prorrogação |5 anos durante o emprego, até 2 anos após a|CF, art. 7º, XXIX | | …

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

Desejo a todos vocês boa sorte e bons estudos! Abraço Roberto Silva Sumário: 1.0 - Evolução dos direitos fundamentais. 2.0 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. 2.2 – Dispositivos Constitucionais do Artigo 5°. 2.2.1 – Princípio da Isonomia; 2.2.2 – Princípio da Legalidade; 2.2.3 – Não submissão à tortura; 2.2.4 – Liberdade de manifestação de pensamento; 2.2.5 – Direito de resposta; 2.2.6 – Liberdade de consciência, crença e culto; 2.2.7…

estrangeiros - Art. 153, I, CF/88 2. I.E. – Imposto sobre a Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados - Art. 153, II, CF/88 3. I.R. – Imposto sobre a Renda e produtos de qualquer natureza - Art. 153, III, CF/88 4. I.P.I. – Imposto sobre Produtos Industrializados - Art. 153, IV, CF/88 5. I.O.F. – Imposto sobre Operações de Crétido, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Art. 153, V, CF/88 6. I.T.R. – Imposto Territorial Rural - Art. 153, VI, CF/88 …

não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1.…

Baldin Alunos: Amanda Botelho Bárbara Priscila Beletti Janaina Bastos Maicon José Birkner Trabalho Direito Constitucional Art. 5 – Direitos e Garantias Individuais 31 ( F ) É inadmissível a pena de morte no Direito brasileiro. Falsa. De acordo com o Art. 5°, inciso XLVII – letra a da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou…