Art 478 Do Cpc

Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Código de Processo Civil (CPC) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO…

foi quitado pelo empregador mediante recibo não será necessário requerer a referida parcela. Repouso Semanal Remunerado em Dobro = para os casos em que o empregado trabalha de segunda à domingo, não descansa  art. 9º e Súm 146. Adicional de Transferência Está previsto no art 469, §3º , da CLT. Possui 2 requisitos: * implicar em mudança de domicílio * a transferência deve ser provisória ATENÇÃO: Carlos Henrique está considerando como…

instrumento de mandato em anexo "Doc.1", com escritório a rua ... (art. 39, I do CPC), onde poderá receber as intimações de estilo, com as homenagens devidas, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., alicerçado nos arts. 497, 499, última parte, 506 e 1.252 todos do Código Civil e art. 926 e ss. do Código Nacional de Ritos, para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (art. 928, CPC) em face de BELTRANO, (qualificação, o que…

Jurisprudência (arts. 476 – 479 – CPC) 1 – Do objeto do processo civil recursal contemporâneo: a incidência dos direitos fundamentais 1.1 - O Código de Processo Civil vigente e as demandas transindividuais: celeridade e efetividade processuais 1.2 – Civil Law e Common Law: a mudança de modelos jurídicos entre divergências e convergências 1.3 – Princípios Recursais: Duplo Grau e Dialeticidade 2 – Uniformização da Jurisprudência: objeto, finalidade e procedimento Art. 476.…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

decorrência da boa fé objetiva. O prazo é quinquenal art. 206, par. 5, inc I cc. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS 1 ) OPONIBILIDADE ÊRGA OMNES (ABSOLUTA) 2 ) TAXATIVIDADE (SÓ VALE O QUE ESTA NA LEI) Diferentemente do que acontece no direito pessoal onde é possível a criação de um contrato não previsto em Lei, o mesmo não acontece no direito real, onde a pessoa que pretende fazer uso do mesmo só poderá se valer das hipóteses previstas em Lei. O art. 1225 cc, prevê uma grande…

em epígrafe que lhe move Nome, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional à Rua _________________________, Caruaru – PE, para fins do artigo 39, I, CPC, com base na legislação vigente, apresentar CONTESTAÇÃO contra todos os termos da Ação de Indenização, tombada sob o número acima especificado, pelos fatos e fundamentos a seguir relatados. SÍNTESE DA INICIAL Propõe, a empresa

respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO…

Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis eempresariais às mesmas regras gerais não significa que estescontratos sejam essencialmente iguais. 3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação dateoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002 : (i) oscontratos em discussão não são de execução continuada ou diferida,mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partesexcessivamente…