Art 478 Do Cpc

obrigatório, um exemplo de negócio jurídico que não é bilateral seria o testamento. Art. 185 CCAos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.Ato Jurídico. O contrato não precisa ser registrado. O contrato escrito é mais seguro. O contrato verbal tem a mesma validade jurídica do que um contrato escrito. Art. 107 ARTIGO PRINCIPAL. Art. 107 C.C.A validade da declaração de vontade não dependerá de forma…

temporal estipulado, caracterizando o esbulho, sendo o manejo reintegratório o meio apto para reaver o imóvel. http://tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/223-artigos-dez-2005/5171-acao-de-restituicao-de-coisa-dada-em-comodato-com-fundamento-no-art-461-do-cpc Processo 3451533720108260000 SP Relator(a): Sandra Galhardo Esteves Julgamento: 19/01/2011 Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Publicação: 28/01/2011 Ementa COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO…

negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada por algum vício, por algum defeito, capaz de ensejar a anulação ou até a nulidade do negócio jurídico; tais defeitos são: a) o erro ou ignorância: é o desconhecimento de um fato que leva o agente a emitir sua vontade de modo diverso do que a manifestaria se tivesse conhecimento exato daquele fato, conforme art. 139 do CC (exs: 1.557, 441, 1.974); o erro…

seus procuradores infra-assinados, interpor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INONIMADA Em face da xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, com sede naxxxxxxxxxxx, n° 290, salas xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx com fulcro nos arts. 798, 799 e ss. do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS xxxxxxxxx Ocorre que não justificaram nenhuma dessas despesas, estipuladas de forma totalmente excessiva e contraditória, com grande diferença em…

impossibilidade de cumulação dos pedidos. Os ritos de ambos os pedidos são incompatíveis, pois enquanto a ação declaratória de união estável possui rito ordinário, o mesmo não ocorre com a ação de alimentos, que possui rito especial previsto na lei n.º.478/68. Tal situação não pode ser admitida, pois se o legislador determinou rito específico para a ação de natureza alimentar, inclusive determinando seus requisitos próprios e indispensáveis, aplicar o rito meramente declaratório…

exigem, para sua concessão, prova prévia do parentesco ou da obrigação de alimentar do devedor, enquanto os provisionais submetem-se apenas à análise dos elementos necessários para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do artigo 294 do Novo CPC. Contudo, não há racionalidade em negar meio de execução efetivo a uma espécie de alimentos, a partir da classificação dos alimentos em provisionais, provisórios e definitivos, e com base na interpretação literal das regras processuais,…

residente e domiciliado na..., por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), com endereço profissional sito na..., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de FURNAS S/A, situada na..., inscrita no CNPJ sob o nº..., e fazendo-a na exata forma preconizada pelo Direito e, esperando, ao final, ver devidamente providas as…

cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.4 Assim, pela inteligência do art. 481 do CC, no contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. No caso em comento, a Embargada obrigou-se a fornecer os produtos…

(XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação. Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a…

com procedimentos especiais previstos no Livro IV do código de Processo Civil. Este tema será discutido ao longo deste trabalho. 2. Lacuna Legal A Constituição da República de 1988 dispõe sobre a criação de juizados especiais em seu art. 98, que diz: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de…