Cdc art 49

O presente trabalho tem por objetivo apontar as peculiaridades da responsabilidade civil no microssistema do direito do consumidor, bem como demonstrar a evolução do conceito de responsabilidade no contexto histórico e sua evolução no direito moderno. A responsabilidade civil nas relações de consumo no ordenamento atual é objetiva, basta para que se configure a ocorrência de um dano e este dano tenha nexo causal com a atividade do fornecedor para assim nascer a obrigação de indenizar. O conceito de responsabilidade objetiva nem sempre foi tão claro como nos tempos atuais, esse passou por um demorado período de amadurecimento, no qual os direitos internacionais buscavam uma solução para a problemática dos acidentes de consumo, que não encontravam resposta no ordenamento jurídico baseado principio da culpa e da relatividade dos contratos. Após anos de pesquisa, por uma solução da problemática dos acidentes de consumo o direito constituinte encontrou na jurisprudência americana, em especial o direito europeu, buscavam uma solução para a inspiração que posteriormente formou então o conceito de responsabilidade objetiva. A edição da Diretiva 85/374/CEE teve grande influência na formação do direito do consumidor em um numero considerável de países, entre esses o Brasil, pois a edição de Diretiva culminou na edição de lei 8078/90, (O código de defesa do consumidor).Seguindo um longo período de debates sobre o tema os juristas do mundo chegaram a conclusão de que a responsabilidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE GESTÃO DO CURSO DE DIREITO J.S.P 3º Semestre - Noturno Disciplina: Direito do Consumidor Professor: Marcelo de Andrade Nobis Referências: biblioteca virtual – Manual de Direito do consumidor – direito material e Processual ( 1ª parte.Direito Material.TARTUCE. Flávio, p. 258 a 262) – link direito: http://online.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4153-6/pages/53489860 RESENHA Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo…

Professor Jarbas Glavan Pereira | Sete Aspectos de Interesse do Codigo do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ- RS EDSON LUIS HAMMES, brasileiro, casado, Técnico Judiciário, portador do RG sob n.° 9062417317, e CPF sob n.° 928.293.090-49, residente e domiciliado na Rua dos Flamingos, 193, Bairro Diva Lessa de Jesus, Loteamento Paradiso, em Gravataí/RS, vem respeitosamente, por meio desta, propor AÇÃO em face de SIX-GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, pessoa jurídica…

obrigação da ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo para a entrega do produto e não estabelece qualquer sanção para o caso de atraso na entrega. Uma vez entregue o produto, se o consumidor o restitui manifestando sua desistência, na forma da lei (CDC, art.49), não se estabelece qualquer prazo para a ré devolver as importâncias que já…

relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade, eis que a questão, conforme formulada pela segunda ré, confunde-se com o próprio mérito da causa, e, assim, neste capitulo será devidamente dirimida. No mérito, a alegação da autora é de que a primeira ré não cancelou…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

que inclui em seu teor quatro dispositivos a cerca desse tema. O art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias anunciava a edição do tão almejado Código de Defesa do Consumidor, que se tornou realidade pela criação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que foi criada após longos debates, muitas emendas e vários vetos, tomando por base o texto que fora preparado pela Comissão de juristas e amplamente debatido no âmbito do CNDC. Tomaremos por base a Tutela do…

das comunicações, mas sem descaracterizar o contrato. Ao conferir o art. 49 do CDC1. O comprador de produtos e serviços, cuja compra for efetuada fora da loja física, principalmente por telefone e a domicilio, da o direito do consumidor se arrepender da compra no prazo de 7 dias. Na verdade quando fala-se em arrependimento, deve-se conceituar é que nesse prazo, o consumidor tem para analisar melhor o produto, e não apenas visualizando por imagens na internet, televisão, catálogos, etc. …