Petição Inicial

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ- RS

EDSON LUIS HAMMES, brasileiro, casado, Técnico Judiciário, portador do RG sob n.° 9062417317, e CPF sob n.° 928.293.090-49, residente e domiciliado na Rua dos Flamingos, 193, Bairro Diva Lessa de Jesus, Loteamento Paradiso, em Gravataí/RS, vem respeitosamente, por meio desta, propor

AÇÃO

em face de SIX-GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.294.854/0001-70, com endereço comercial na Av. João XXIII, nº 490 A, Vila Formosa – São Paulo/SP, CEP 03361-000, na pessoa de seu representante legal; e de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.573.521/0001-91, com endereço comercial na Av. Marte, 489, andar 1, parte A, Bairro Alphaville, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06541-005, na pessoa de seu representante legal pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 – DOS FATOS
1.1 – Em 11/01/2014, o REQUERENTE efetuou o pagamento da fatura nº 608.481.294, no valor de R$ 455,99, via boleto bancário e à vista (doc. 01), para fins de aquisição de um PS2-SLIM, marca/modelo SONY, nº de série CPH-9000X, sendo que o beneficiário foi a 2ª REQUERIDA, e o negócio foi feito via internet;
1.2 – No dia 20/01/2014 o produto foi entregue pela Empresa de Correios e Telégrafos, conforme código de rastreamento do SEDEX SF192013385BR (doc. 2);
1.3 – Logo após receber o PS2, o REQUERENTE conectou-o à televisão, para que os filhos, 9 e 4 anos, ansiosos por receber o produto, pudessem jogar;
1.4 – Porém, o aparelho não fazia a leitura de nenhum dos 03 (três) DVDs, que eram brindes, onde estavam gravados vários jogos; como o manual estava na língua inglesa e chinesa, o REQUERENTE entrou em contato com a empresa fornecedora do PS2, 1ª REQUERIDA, especificamente com a vendedora Solange Sodre da Silva Sodre, e comunicou o fato; sendo que ela