SEGUNDA TURMA RECURSAL C VEL RECURSO n

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0007945-46.2011.8.19.0067 Recorrente (s): PAULO RAYMUNDO FEITOZA DA SILVA Recorrido (a): EMBRATEL Sessão:10/02/2014 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data vênia, deve ser reformada. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade, eis que a questão, conforme formulada pela segunda ré, confunde-se com o próprio mérito da causa, e, assim, neste capitulo será devidamente dirimida. No mérito, a alegação da autora é de que a primeira ré não cancelou a Portabilidade da linha telefônica conforme solicitado, descumprindo a norma do art. 49 do CDC, bem como a segunda ré não realizou a mudança de plano prometida à autora em razão de sua fidelização. A par destas premissas, consigno que restou incontroverso nos autos que o contrato da autora com a primeira ré se deu por adesão e por telefone. Neste cenário, a norma do art. 49 do CDC autoriza ao consumidor exercer o seu direito de arrependimento. Sublinho, então, que, a princípio, caberia a parte autora comprovar que requereu o distrato dentro do referido prazo. Nada obstante, tratando-se de relação de consumo, é possível a adoção do instituto de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiencia e a verossimilhança nas alegações apresentadas, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Neste caso, verifico que estão presentes os pressupostos, pois são verossímeis as alegações da parte autora, considerando que a contratação é feita de modo informar e por telefone. E, ainda, porque a prova das tratativas contratuais pode ser mais facilmente produzidas pela ré, já que cabe a Concessionária gravar e gerar protocolo dos contatos com seus