Art 49 Cdc

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

__________________________________________ – Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Promulgação/Finalidade do CDC – Relação Jurídica de Consumo – Conceito Consumidor/Fornecedor __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ – Conceito Produto/Serviço __________________________________________ – Principais Artigos do CDC __________________________________________…

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a

Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento (art 49, CDC)...................................................................pág 7 Resumo ......................................................................................................................pág 8 Jurisprudência…

elementos; 1-SUJEITOS: consumidor (elemento finalístico) e fornecedor >>> PRECISA DOS 2 OBRIGATORIAMENTE 2- OBJETO: produto OU serviço 3- FORNECEDOR: artigo 3º, CDC. >>> Pessoa física, pessoa jurídica, entes despersonalizados (massa falida), desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no mercado de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

possui status constitucional.  Art. 5º (direito, garantia fundamental);  Art. 170 FIO (princípio da ordem econômica);  Art. 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) – determina a criação de uma norma geral sobre relação de consumo, responsável pela criação do CDC. CDC: Norma geral sobre ralação de consumo, o CDC possui diferentes formas de tutela (não é código). Regras de ordem pública e eficácia social. Tutelas: a) Material (art. 1º ao art. 54); b)…

para ofertarem e vender seus produtos e serviços. (KLEE, 2014, p. 49 a 71) O Brasil mudou de 1990 até nossos dias, mudou o sistema jurídico, mudou a economia, a democratização do crédito, temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

01 – De que forma deve ser realizada a interpretação das cláusulas contratuais que sejam atinentes as relações de consumo? De acordo com o art. 47, CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé,…

fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a teoria adotada pelo Código Civil, no art. 50, pois exige além da insolvência, o desvio de finalidade (quando a pessoa jurídica pratica algum ato ilícito ou fraudulento) ou a confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da empresa. Art. 50 do Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão…