Modelo slide

1354 palavras 6 páginas
MATERIA DE APOIO

Ética e Cidadania Organizacional

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Prof. Rodrigo Cesar Fernandes

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Tema: Código do Consumidor

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– Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
– Promulgação/Finalidade do CDC
– Relação Jurídica de Consumo
– Conceito Consumidor/Fornecedor

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– Conceito Produto/Serviço

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– Principais Artigos do CDC

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Origem

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-O Código do Consumidor, como o conhecemos hoje, foi instituído no ato da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988, nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 5° XXXII da CF/88 – “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”
- Art. 170 da CF/88 – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
Humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
...
V – defesa do consumidor
...

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- Portanto, é um dever do Estado a proteção do consumidor.

Promulgação do CDC

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- Art. 48 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias “O Congresso
Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da

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