TCC OFICIAL Frederico FS

Sumário

1) INTRODUÇÃO 1
2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2
2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2
2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5
3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9
5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10
5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13
6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17

1) INTRODUÇÃO

2) COMÉRCIO ELETRÔNICO
2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e veiculação de ofertas de forma instantânea. Frente a essa nova realidade surge um novo tipo de comércio, para atender a sociedade consumerista que anseia por facilidades, assim como em benefício dos fornecedores que sequer precisam ter estabelecimento comercial para ofertarem e vender seus produtos e serviços. (KLEE, 2014, p. 49 a 71)
O Brasil mudou de 1990 até nossos dias, mudou o sistema jurídico, mudou a economia, a democratização do crédito, temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos os atores no mercado de consumo e fortalecem o sistema nacional de defesa do consumidor. (SENADO FEDERAL Parecer nº 243, de 2014, PLS 281
O Comércio Eletrônico, ganha tamanha importância atualmente devido seu gradual e significativo crescimento no mundo e no Brasil nas últimas décadas, representando uma fatia significativa do comércio em geral, necessitando de mais regulamentação específica e fiscalização no setor. (KLEE, 2014, 49 a 71) (SITE E-COMMERCE.ORG.BR/stats.php, fonte empresa eBit (certificadora), acesso em 20-04-2015)
O Comércio Eletrônico surgiu como um novo meio de comércio, ocorrendo através de um estabelecimento virtual (site) ou Aplicativo/Software quando pela