Cdc bh

SUMÁRIO

1) O direito do consumidor no ensino fundamental e médio 2

2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6

3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10

4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14

5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17

6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22

7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do consumidor 24

8) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais na defesa do consumidor 48

9) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na defesa do consumidor 53

10) Associações de defesa do consumidor 60

11) Ações judicias de direito do consumidor 186

Anexo I – Associação Defesa Consumidor

Anexo II – Relatório Atividades IDEC – 2008

Anexo III – Relatório Comissão de Avaliação MDC – 2009

Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009

O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República.

Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da vida política e social de um Estado.

Portanto, a efetivação