Peticao

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Volta Redonda-RJ (art. 101 CDC)
QUALIFICAÇÃO/,vem, perante vossa excelência, por seu procurador ao fim assinado, com o escritório profissional na rua (...), nº(...), bairro (...), CEP (...), nesta comarca e cidade, conforme instrumento de procuração em anexo, onde pretende receber intimações nos termos do art. 39 do CPC, ajuizar a presente ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR O fazendo em face de (QUALIFICAÇÃO), SP pelos fatos e fundamentos que passa a a expor:
I - DOS FATOS
II - DOS FUNDAMENTOS
De início, deve-se evidenciar que a presente relação enquadra-se no conceito de relação de consumo estabelecido pela CDC. O ocorrido representa literal afronta ao disposto no Art. (posto que a informação é falsa, conforme comprovante de pagamento em anexo. Demonstrada a inexistência da dívida apta a fundamentar a negativação do nome do autor, faz-se incontestável a ocorrência de danos morais que, nos termos do
Art. 6, VI – danos morais E materiais e negativacao do nome(reparação integral)
Art. 84. § 2° - danos morais obrigação de fazer - liminar Art. 12 – responsabilidade do fabricante (por danos e defeito)
Art.14- responsabilidade do prestador de serviço (danos) art. 51, § 1º, II – boa Fe equilíbrio contratual (contestação) art.18 quando o fornecedor responde solidariamente
III -DA MEDIDA LIMINAR:
A presente demanda tem como objeto obrigação de fazer tendo em vista que o nome da autora deverá ser imediatamente retirado do registro de maus pagadores, uma vez que a norma legal constante do art.84 do CDC autoriza a concecessao da medida liminar para antecipar os efeitos da tutela uma
IV - DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS
A) a concessão dos benefícios da assistência judiciária em favor da autora com fundamento na lei 1060/50;
A) Requer liminarmente com fulcro no disposto no Art. 84 do CDC que seja reconhecida a