Art 49 Cdc

algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis. Se o consumidor foi privado de informações e sentir-se lesado com isso, poderá sim, pleitear indenização. Neste sentido, Felipe Peixoto Braga Netto (2011, p.49)…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…

processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para interposição de Embargos de Declaratórios é de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 48 da Lei 9.099/95. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,…

do Sul – RS, CEP 92990-000; pelo que passa a expor os seguintes fatos e fundamentos para ao final requerer. 1.PRELIMINARES Inicialmente, requer seja declarada a hipossuficiência do promovente, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua vulnerabilidade processual. Requer também os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, já que no momento o requerente não dispõe dos recursos necessários sem que o referido pagamento…

o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas…

FORNECEDORA QUE INDUZIU O CONSUMIDOR EM ERRO AO DECLARAR A CONCESSÃO DE DESCONTO QUE NÃO OCORREU DE FATO EM RAZÃO DO TABELAMENTO DOS PREÇOS RESTRIÇÃO DE DIREITO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO AFETANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NULIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO N.º 11959 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de desconstituição de negócio jurídico, o qual, na espécie, era um contrato de compra e…

80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código…

mercadoria, o fornecedor agora tinha total controle das cláusulas de contrato, caso o consumidor não aceitasse estaria sujeito a ficar sem o serviço ou produto. O CDC (código do Direito do Consumidor) é feito por 119 artigos, que visam proteger o consumidor de atitudes abusivas e desonestas por parte dos produtores ou fornecedores. Falar de CDC é compreender os princípios básicos legais fundamentais: Dignidade, Proteção à vida saúde e segurança, Proteção e necessidade, Transparência,…

Princípio do protecionismo do consumidor, previsto no art. 1º, lei 8078/90; b. Princípio da vulnerabilidade do consumidor - art. 4º; c. Princípio da hipossuficiência do consumidor - art. 6º; d. Princípio da boa-fé objetiva - art. 4º; e. Princípio da transparência ou da confiança - arts. 4º, caput, e 6º, III; f. Princípio da função social do contrato; g. Princípio da equivalência negocial - art. 6º, II; h. Princípio da reparação integral dos danos - art. 6º, VI. Neste sentido,…

7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao