Acao Contra Dell

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 6ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

ação: RESCIÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovente: FULADO DE TAL promovido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no RG de nº 999999999 - SSP/CE e no CPF de nº 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 90, jardins, Fortaleza/CE, CEP.: 60.000-000, vêm com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., por intermédio da advogada in fine, propor a presente AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 72.381.189/0001-10, situada na Av. Industrial Belgraf, 400, Eldorado do Sul – RS, CEP 92990-000; pelo que passa a expor os seguintes fatos e fundamentos para ao final requerer.

1.PRELIMINARES
Inicialmente, requer seja declarada a hipossuficiência do promovente, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua vulnerabilidade processual.
Requer também os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, já que no momento o requerente não dispõe dos recursos necessários sem que o referido pagamento interfira em suas necessidades básicas (declaração em anexo doc. X).

2. DOS FATOS
O requerente que é advogado e locou recentemente a sala xxx do Shopping Aldeota, no intuito de montar um escritório para desempenhar suas atividades profissionais.
Um mês antes da inauguração, que realizou-se oficialmente em 01/12/2009, já finalizando a reforma e aquisição de móveis, o autor passou a pesquisar preços para adquirir o computador necessário ao desempenho de suas atividades advocatícias.
Sendo assim, no dia 05 de novembro de 2009, aproveitando uma promoção oferecida pela empresa requerida, adquiriu por meio do pedido nº 294980735, feito pelo tele atendimento da