Art 49 Cdc

Aula. II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando…

regra do CDC e do CC/02 é a boa-fé objetiva, ou seja, o que se busca é um padrão de conduta pautado na ética, no padrão de honestidade e na lealdade. Obs: Análise do caráter volitivo= análise da intenção c) Transparência: basicamente se resume a regra do direito do consumidor de ser informado e do dever do fornecedor de informar. Obs1: o excesso de informação é prejudicial (ex. bulas de remédios), da mesma forma que a falta dela também é prejudicial. Obs2: a oferta vincula o…

enquadrando-se o reclamante no art. 2º do CDC, e a reclamada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente. Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI,…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

DIREITO DO CONSUMIDOR * Direitos Basicos do Consumidor: Previstos no Art. 6º do CDC. Tras os direito basicos do consumidor e expande pra os outros dreitos. I. Proteção a vida, a saude e a segurança contra os riscos provocados por produtos e serviços colocados no mercado de consumo. - O consumidor tem direito de adquirir produtos seguros no mercado de consumo. Mesmo que o produto seja perigoso, o fornecedor deve forncer informações de uso seguro do produto. O fornecedor, ao colocar…

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em segunda, 14 outubro 2013, 15:32 Completado em terça, 15 outubro 2013, 15:49 Tempo empregado 1 dia Question 1 Um lote de mil unidades de um produto contaminado extremamente prejudicial à saúde dos consumidores é colocado no mercado de amplitude nacional por uma indústria de alimentos. Os interesses e direitos decorrentes dessa prática devem…

estabelecimento comercial, contudo, se o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, existe o direito de arrependimento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Já o instituto da troca, não está previsto no CDC, e, trata-se da política de cada loja com o intuito de cativar o cliente. 4 – O conceito de consumidor está previsto no art. 2º da CLT: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 5 – na…

CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa…

se multiplica na internet. É possível devolver o produto e receber seu dinheiro de volta nas compras efetuadas pela internet? A reforma é afirmativa é a solução não é nova, data de 1990 e está contada no nosso Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49 que trata da compra efetuada fora do estabelecimento comercial, adequando perfeitamente as compras efetuadas pela internet. Um dos inconvenientes desse tipo de compra consiste na impossibilidade do consumidor ter acesso ao produto no…

Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. O CDC…