Art 49 Cdc

2011. 2. Ainda, com base na Resolução nº 08/2008, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado xxxxx, seu Art. 4º deixa claro que “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico” e o § 1º. define o início da contagem do prazo: “Os prazos processuais, para o Tribunal…

2011. 2. Ainda, com base na Resolução nº 08/2008, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, seu Art. 4º deixa claro que “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico” e o § 1º. define o início da contagem do prazo: “Os prazos processuais, para o…

conscientização da sociedade acerca dos males físicos e dependência psíquica por ele provocado. Em apertada síntese, o presente estudo aponta, então, a responsabilidade civil do fabricante do cigarro que, por meio de publicidade abusiva e enganosa, nos moldes no CDC, induz os consumidores ao vício de fumar. Esse vício provocado pela dependência física e psíquica é causado pela nicotina, devendo-se ressaltar que essa informação atingiu os consumidores apenas recentemente. 1.1 DOENÇAS…

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, conforme dispõe o artigo6. °, V, do Código de Defesa do Consumidor. 14. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: _____________________________________________________________________________ 4ALEXANDRE JOSESOARESNETO ADVOGADO (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem …

as RÉS agiram de forma NEGLIGENTE E IMPRUDENTE, SENDO CERTO QUE DEVERÃO RESPONDER DE FORMA SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA, POIS HOUVE O PEDIDO DE CANCELAMENTO PRÉVIO DO SERVIÇO E DA VIAGEM A QUASE 1 (UM) MÊS ANTES DA ENTREGA DO PRODUJTO OU DO SERVIÇO (ART. 49 DO CDC), MAS MESMO ASSIM, AS RÉS CONTINUARAM A REALIZAR AS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA ATÉ O VALOR TOTAL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ x.xxx,xx, E A SE NEGAREM A REALIZAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO.(DOCS. 08/09-FATURAS DOS…

entre o dano experimentado e a conduta do agente. A culpa presumida importa na inversão do ônus da prova, cabendo, com isso, ao réu, provar que não agiu com culpa. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil é claro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do…

normas constitucionais . ................................................ 2.3. A interpretação do sistema jurídico . .................................. 2.4. Exercícios ........................................................................... 48 49 52 52 55 3. Os princípios constitucionais de proteção ao consumidor.......... 3.1. Soberania............................................................................. 3.1.1. A autodeterminação…

ilícito perpetuado contra o autor, que nunca contratou seus serviços, pois a atividade desenvolvida pela requeridas caracterizam-se como atividades de risco, acarretando, como consequência, a configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 14 - Assim tem se posicionados nossos tribunais com relação a “teoria do risco profissional”: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIAS EM…

defesa, deferiu, portanto, o respeitável órgão do PROCON – JP, decisão acerca do pagamento de multa no valor de R$30.000,00 e inscrição da reclamada no cadastro citado através do art. 44 do CDC, de acordo com os arts. 170 IV e V; e 173, §4º da Constituição Federal, art. 57º parágrafo único e art. 4º da Lei 8078/90 do CDC e art. 54º da Lei Federal nº8884/94. I – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM SEDE ADMINISTRATIVA Faz-se necessário argumentar diante do ÓRGÃO do…

da Constituição Federal de 1988 ficou clara e evidente a preocupação do legislador com os problemas envolvendo as relações de consumo, especialmente as relativas ao fornecedor e consumidor, este como destinatário final dos bens, um exemplo disto é o art. 5º, XXXII da Carta Magna. No dia 11 de setembro de 1990 foi publicada aqui no Brasil a Lei 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. 2 Caracterização da relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor é uma lei…