Art 49 Cdc

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  • Petição

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  • Petição inexistência relação jurídica

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  • Recurso Inonimado Miralva

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  • DANOS MORAIS FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

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  • CONTESTAO AO DE REINTEGRA O DE POSSE LEASING

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  • Interesses difusos e coletivos e o codigo de defesa do consumidor

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  • Ação Civil Pública e Consumidor

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  • Publicidade e propaganda no cdc

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