Quanto à alegada incompatibilidade do art. 285-A do CPC frente à CLT

o polêmico decreto liminar de improcedência de demandas repetitivas, conforme se percebe abaixo: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. §2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.” Destaque-se que devido a audaciosa redação do dispositivo supra, o Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF sob nº 3.965/2006, aguardando julgamento. Para fundamentar a ação, foi argüida a inconstitucionalidade do artigo, em virtude da violação aos seguintes princípios constitucionais: acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), igualdade de tratamento processual das partes, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF) e devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Para alguns doutrinadores, a nova disposição não infringe nem o devido processo legal nem o contraditório, sendo este apenas diferido para o momento posterior à prolação da sentença antecipada, quando o autor pode recorrer e até o juiz pode rever sua decisão (Art. 285-A, §1º, do CPC). Quanto a parte adversa, ele é beneficiado pela decisão e poderá contra-arrazoar

Ministério Público para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares está em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscou-se delimitar e precisar a extensão da legitimação para o ajuizamento de ações coletivas, que versem sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos. Trata-se de matéria de inquestionável importância prática, sobre a qual existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais que serão…

COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ana Carla Mendonça Elayse Camargo e Silva Evandro Costa Félix José dos Reis Neto Vanessa Pereira Nunes João Rander Ferreira Fernando Mundin Veloso Mário Lúcio Tavares da Fonseca RESUMO A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim…

sofrer execução. Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2011. 1. INTRODUÇÃO A nossa carta magna de 1988 inseriu no seu art. 100 e seus parágrafos, normas disciplinadoras para a execução[1] contra a fazenda pública que dão margens perspicaz para que o poder público tutele um direito privado perante o poder executivo (administração pública). Há, portanto, uma grande discussão (a qual iremos aprofundar no decorrer do trabalho) a respeito da efetiva satisfação do direito do…

sociedade (CPP, art. 20). Na parte final do texto normativo, o direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado. Conforme Mirabete, “se em casos excepcionais, em que devido à gravidade, o governo pode até restringir direitos e garantias, proíbe-se a incomunicabilidade do preso, com muito mais razão não há de se falar em…

Direito Administrativo p/ Agente da Polícia Civil. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS…

SUMÁRIO 1 - TEMA.....................................................................................................................2 2 - PROBLEMA..........................................................................................................2 3 - JUSTIFICATIVA...................................................................................................2 4 -…

delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, sendo estes definidos no art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, a qual a ofensa não pode ser tratada como insignificante, pois possui gravidade ao menos perceptível socialmente, o que repele a incidência do princípio em comento. Quanto às contravenções penais, podemos discutir a possibilidade da aplicação deste princípio, pois as mesmas estão perdendo sua valoração delitiva…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…