Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

individual). Na violação da responsabilidade extracontratual, a violação da norma jurídica, podemos dizer que é geral, melhor exemplo é o art 186 do CC ( aquele por ação o por omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. C/C art 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (art 186 e 187 do CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Se formos mais afundo na analise geral destes artigos…

Conselho Tutelar poderá receber as atribuições e competências que lhe são garantidas por lei, através de seus conselheiros, então zelar pela defesa dos direitos das Crianças e dos Adolescentes conforme previsto em lei. CONCEITO DE CONSELHO TUTELAR O doutrinador Ari Ferreira de Queiroz conceitua conselho Tutelar como: “O conselho Tutelar é órgão não-jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos…

tentativa de verem solucionadas as altercações porventura existentes na jurisprudência e na própria doutrina. 2 A fraude contra credores e a fraude à execução são, pois, expressão do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, estabelecido no art. 591, do Código de Processo Civil, segundo o qual, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Adverte, oportunamente, Cristiano Chaves de Farias, jovem e talentoso jurista…

PROBLEMA........................................................................................ 4 1.3 HIPÓTESES ...................................................................................... 5 1.4 JUSTIFICATIVA.................................................................................. 5 1.5 OBJETIVOS....................................................................................... 6 1.5.1 Objetivo…

1. Multa A Pena de multa, também descrita no Código Penal Brasileiro, em seu art. 32, III, e como já foi dito, e o tema principal do presente trabalho, será tratada com mais detalhes a seguir. 1.1 A PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL Conceito de Pena de Multa Conforme visto no capítulo anterior, do início da humanidade até aos dias atuais, houve uma grande evolução sobre as várias formas e maneiras de punições, de castigos, que “com efeito, já foram objeto de…

presente estudo que o Ministério Público tem a efetiva legitimidade ativa para propor ações civis públicas, ações coletivas na tutela dos direitos individuais homogêneos, contudo para a execução e liquidação da sentença coletiva há discordância entre doutrinadores se o Parquet teria ou não a devida legitimação. 2 OBJETO E OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL O objetivo Geral do presente trabalho é discorrer sobre a legitimidade ativa do Ministério Público através da revisão…

texto normativo. 2. Critérios de classificação das normas jurídicas. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO. Reale (2002, p.190) inicia essa abordagem, desvinculando o conceito de ordenamento jurídico a um simples sistema de leis. Para este nobre doutrinador, o ordenamento jurídico é um sistema complexo regulado por normas jurídicas in acto – em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que o ordenamento jurídico não só compõe-se por leis (regras) e…

redemocratização seria instaurado em seu mandato, porém o que muitos não imaginavam era que de fato ele realmente iria dar início a este processo. No ano de 1988 acontecia no país o marco que definiria o Brasil como, novamente, um país democrático. No dia 5 de outubro era promulgada a Constituição Federal, que tinha como objetivo garantir os direitos sociais, econômicos, políticos e culturais que desde o período anterior haviam sido suspensos pelos governos no período da ditadura.…

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…