CONSELHO TUTELAR trabalho

1

CONSELHO TUTELAR: CONFORME LEI Nº. 8.069/1990
Ana Júlia Araújo
Hebert Marcelo Santini Antônio1
Tainan Alleyne da Costa Silva
William Borges da Silva
RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e territorial. Abordando os conflitos de competência entre conselhos, e a relação com o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, vislumbrando a Lei Municipal como parâmetro norteador. Suas características tratando-se de órgão autônomo, em relação à autoridade municipal para exercer suas funções com independência, e como órgão permanente no tempo e no espaço com relação a sua criação e existência, e como órgão não-jurisdicional, mas com provocador da para que o judiciário passe a agir na aplicação do que houver previsão legal.
PALAVRAS-CHAVE: Conselho Tutelar. Proteção. Estatuto da Criança e do
Adolescente. Constituição Federal.

INTRODUÇÃO
O Conselho Tutelar é o um dos meios para garantir o respeito aos Direito das Crianças e dos Adolescentes, pois este órgão trabalha efetivamente mais próximo da realidade no dia a dia. O conselho Tutelar é considerado inovador do ponto de vista jurídico, ele advêm do Estatuto da Criança e do Adolescente com a criação da Lei Nº.
8.069, de 13 de julho de 1990, nos artigos 131 a 140. Para fazer parte de um Conselho tutelar é necessário atender exigências previstas na Lei Federal n. 8.069/1990, artigo
133, aonde estão descritas os requisitos mínimos e essenciais, que juntamente com a

1

Acadêmico do 10º Período do Curso de Direito da ULBRA. [e-mail]

2

legislação municipal exigi sobre do candidato ao cargo de conselheiro Tutelar, e assim poder disputar o pleito eleitoral. Somente com aprovação mediante votação é