Direito

INQUÉRITO POLICIAL

É o procedimento administrativo, preparatório para a ação penal pelo qual a autoridade policial fornece elementos de informação para a elaboração da denúncia ou queixa crime. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1. A finalidade precípua do inquérito policial é apenas apurar os fatos levados a conhecimento da autoridade, angariando assim, elementos para que o promotor de justiça forme a sua “opinio delicti”. Conforme a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, §§ 1º e 4º, é privativa da polícia judiciária presidir o inquérito policial, e fixada conforme as normas de organização policial dos Estados. Sendo um dos pontos relevantes a possibilidade de investigação pelo Ministério Público (dispensabilidade do inquérito). O sigilo será pela autoridade assegurada para a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). Na parte final do texto normativo, o direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado. Conforme Mirabete, “se em casos excepcionais, em que devido à gravidade, o governo pode até restringir direitos e garantias, proíbe-se a incomunicabilidade do preso, com muito mais razão não há de se falar em incomunicabilidade na fase do inquérito. Além disso, é assegurada pelo próprio texto constitucional que o preso tem direito à assistência da família e do advogado (CF, art. 5º, LXII; Lei nº. 8.906/94, art. 7º, inciso III)”2. Reforça Nucci quando diz: “Cremos estar revogada essa

1NUCCI, Guilherme de Souza.Código de processo penal