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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE COLATINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEONORA FERREIRA DE SOUZA DA CRUZ, brasileira, casada, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº MG-19.074.908, inscrita no CPF sob o n°
102.301.187-55, residente e domiciliada na Rua Paulo Resende, nº 246, Bairro Operários,
Colatina/ES, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, sala 401,
Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do
Consumidor, propor a presente

Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário

c/c com Danos Morais, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 01.149.953/000189, estabelecido na Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Torre A, andar 8, conjunto 82, São
Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
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1ALEXANDRE JOSESOARESNETO
ADVOGADO

I – DOS FATOS

1.

Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo com o

artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto.

2.

Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no

contrato de financiamento, seguros, tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, inclusive os juros foram cobrados superiores às taxas estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil e foram capitalizados mensalmente no cálculo das prestações, ou