Art 49 Cdc

com SUMÁRIO 1. TEMA Código de Defesa do Consumidor 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA O Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor 3. OBJETIVOS 3.1. Geral Analisar e investigar as falhas da aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na prática. Estudar o objetivo do dispositivo, e enfocar o exercício do direito de arrependimento do consumidor nas vendas de produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial 3.2. Específicos …

estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CC/1916 - INDIVIDUALISMO Pacta sunt servanda Sujeito de Direito Patrimonial; CF/1988 Pela dignidade da Pessoa Humana Art. 1. º, III – igualdade material; Art.5. º, Caput – Igualdade Formal. CC/2002 Direitos da Personalidade NOVA TENDENCIA CIVILISTA - Tutela da vida privada; - Igualdade como respeito às diferenças e escolhas individuais. CC 1916 – Individualismo –…

já que não o tem em mãos. Desta forma, ao criar esta faculdade pensou-se também em estimular as vendas, já que o consumidor se sentiria mais seguro e protegido para adquirir um bem fora do estabelecimento comercial. A teor do que dispõe o art. 49, caput, do CODECON, " O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do…

informações disponíveis na Web em sites especializados. 3. DESENVOLVIMENTO Referindo-se ao diálogo e interação entre fornecedor e consumidor o CDC (Código de Defesa do Consumidor) é a base para cumprir-se justiça e equiparar em proporcionalidade o consumidor à Pessoa Jurídica e sua representatividade. Constitui-se, portanto na Lei de nº 8.078/90, Cap.III Art. 6º os direitos básicos do consumidor ao que em relevância podemos destacar o parágrafo VIII onde se garante “a facilitação…

Disciplina de Ética e Legislação Profissional, ministrada pela Prof. Ednélia Almeida, do curso de Ciência da Computação. Trabalho realizado em Equipe pelos alunos do primeiro semestre. A fonte de pesquisa foi basicamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cartilha do consumidor, além de artigos da internet, voltados nesse assunto. Mostra de forma objetiva conceitos importantes, como produto, serviço, consumidor, fornecedor, além dos direitos de quem adquire um produto ou…

está exercendo o direito de arrependimento e que deseja o reembolso de todos os valores pagos com a compra e a devolução; 3-) Qual a legislação vigente a ser seguida para fundamentar a resposta das questões anteriores? CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Os contratos de consumo são de várias modalidades, a depender do seu objeto, mas a grande maioria deles possui a natureza de contrato de adesão. Com a evolução dos tempos, o monopólio dos meios de produção do fornecedor, marcado pela unilateralidade da produção, atingiu também as relações contratuais. Os contratos na sociedade de consumo perderam o caráter de bilateralidade típico do Direito Civil clássico, no qual as partes convencionavam

já que não o tem em mãos. Desta forma, ao criar esta faculdade pensou-se também em estimular as vendas, já que o consumidor se sentiria mais seguro e protegido para adquirir um bem fora do estabelecimento comercial. A teor do que dispõe o art. 49, caput, do CODECON, " O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do…

DIREITO DE INFORMAÇÃO O “Dever de informação” é entendido como uma das mais importantes regras do CDC é o dever de informação do fornecedor em conseqüência o direito a esta pelo consumidor. É indispensável, que haja uma ligação permanente, ou um elo de comunicação constante entre fornecedores e consumidores para que os consumidores tenham acesso às informações sobre os produtos e serviços. O art. 6º, do CDC elenca os direitos básicos do consumidor e nos inc. III e IV deste artigo se…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA (1,0) Inversão do Ônus da Prova no CDC. 2 REVISÃO DA LITERATURA (3,0) Assunto Autor/Obra O que diz: Inversão Aurélio Buarque de Holanda Ferreira / Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa Ato ou efeito de inverter. Ônus Aurélio Buarque de Holanda Ferreira / Miniaurélio: o minidicionário da língua portuguesa 1. Aquilo que sobrecarrega; carga, peso. 2. Encargo, obrigação. Prova Aurélio Buarque de Holanda Ferreira / Miniaurélio: o…